201602.22
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As retificações no sistema mercante, ao conhecimento de cargas emitido dentro do prazo, não descumprem normas e não podem gerar multa.

Através da Solução de Consulta Interna nº 02/2016 da COSIT, a Receita Federal do Brasil solucionou, de forma parcial, um equivoco que vinha acontecendo em reiteradas oportunidades. Por exemplo, em um caso de descargas de contêineres de uma embarcação, foi aplicada pela quantidade de contêineres a multa de R$ 5.000,00 por contêiner, ou seja, 100…

201602.04
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Novas regras de habilitação no RADAR.

Dentre outras alterações, com a IN1603/2015 todas as empresas que estão iniciando e quer expandir seus negócios poderá sem prova de capacidade financeira importar até USD 50.000 dólares a cada 6 meses. Vale lembrar que quando esses valores começarem a se aproximar sugere-se rapidamente, a empresa solicitar a mudança de modalidade para LIMITADA esta sim…

201602.03
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E-Financeira, Receita Federal de olho na sua movimentação financeira.

A obrigação sobre informações financeiras abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas Os contribuintes brasileiros devem se atentar à nova obrigatoriedade para declarações de dados financeiros previstos com a publicação das Instruções Normativas 1.571 e 1.580/2015, pela Receita Federal do Brasil (RFB). A nova modalidade de prestação de informações e operações financeiras, por meio da declaração…

201602.01
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Impossibilidade de prorrogações imotivadas nos procedimentos especiais de fiscalização aduaneira.

É muito comum observarmos procedimentos especiais de fiscalização aduaneira, previsto na INSRFB 1169/2011, se estenderem por mais de 180 (cento e oitenta dias), ou até mesmo, por mais de ano, quando a própria instrução normativa 1169/2011 SRFB prescreve prazo de máximo de 90 (noventa) dias para o seu término: “Art. 9º O procedimento especial previsto…