201710.30
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Interessados em conferir os resultados da pesquisa contidas no livro “International Economic Law and the Environment: Promoting Sustainable Development on local, regional, national and global contexts” já podem baixar o material

Os interessados em conferir os resultados da pesquisa contidas no livro “International Economic Law and the Environment: Promoting Sustainable Development on local, regional, national and global contexts” já podem baixar o material. O e-book, que foi lançado no último mês de setembro, é resultado de uma extensa pesquisa desenvolvida através das observações do Grupo de…

201710.27
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Processo especial de controle aduaneiro, só com fundados indícios

É praxe não observarmos, com o compulsar dos “Termos de Início da Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias” emitidos pela  autoridade aduaneira, que se limitam a apontar o artigo legal, sem contudo indicar os fatos que levariam a uma fundada suspeita de ilegalidade punível com perdimento da mercadoria de forma a motivar a fiscalização. Ocorre…

201710.23
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Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil

A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. A decisão foi tomada pela Segunda…

201710.20
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Atenção: Receita Federal altera a Coletânea dos Pareceres de Classificação de Mercadorias

A Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017 que aprova a tradução, para a língua portuguesa, dos pareceres de classificação adotados pelo Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes. Está preparado para adotar as mudanças? A não observância da correta classificação pode levar a imputação…

201710.18
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Regularize os registros no SISCOSERV, não tome multas

As multas relacionadas ao SISCOSERV estão previstas na Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012 (MDIC), e na Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, que descrevem três espécies de infração passível de penalidade: • Apresentação extemporânea (multa, entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, de…

201710.17
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Auditores fiscais aprovam operação Desembaraço Zero

Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos aprovaram a operação Desembaraço Zero, que começou na última segunda-feira (16) . Ainda de acordo com informações do jornal A Tribuna, a categoria pode deflagrar greve a partir de 1º de novembro, caso o acordo salarial da categoria não seja aplicado até o…

201710.11
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Justiça Federal do ES garante ao contribuinte acesso a informação que levaram a parametrização de suas mercadorias ao canal cinza

Uma empresa importadora, durante o período de 6 meses, teve suas mercadorias parametrizadas em canal cinza, sendo que em todos os casos a mercadoria era liberação após conferência física e documental, sem que a empresa fosse informada dos motivos que estava levando as sucessivas parametrizações pela autoridade aduaneira, mesmo tendo esta sido questionada por advogados…

201710.09
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Mercadoria chegou avariada? Saiba como proceder

Embora seja  breve, a lei que trata do assunto é objetiva em relação à perda do direito de ressarcimento da seguradora que não comprovar o envio do protesto do recebedor da mercadoria sinistrada. De acordo com publicação da Editoria Roncarati, o protesto do recebedor, um simples documento que registra a reclamação do interessado contra o…