201602.22
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As retificações no sistema mercante, ao conhecimento de cargas emitido dentro do prazo, não descumprem normas e não podem gerar multa.

Multas indevidas no sistema mercante.

Multas indevidas no sistema mercante.

Através da Solução de Consulta Interna nº 02/2016 da COSIT, a Receita Federal do Brasil solucionou, de forma parcial, um equivoco que vinha acontecendo em reiteradas oportunidades.

Por exemplo, em um caso de descargas de contêineres de uma embarcação, foi aplicada pela quantidade de contêineres a multa de R$ 5.000,00 por contêiner, ou seja, 100 contêineres acarretaram, no exemplo, uma multa de R$ 500.000,00, tudo decorrente de uma falha na descarga, que se constitui em uma única operação, ainda que a descarga tenha envolvido várias unidades de carga.

A correção veio para corrigir o entendimento de que sempre que houvesse a necessidade de correção de alguma informação prestada no sistema mercante, a Receita Federal, de forma equivocada, considerava a informação como se fora do prazo estivesse, e, por conseguinte, aplicava a suso mencionada multa.

Agora, a correção não mais será considerada uma nova informação a destempo, não sendo passível, portanto, aplicar a referida multa.

Vale dizer que essa conclusão poderá ser aplicada aos processos administrativos em curso, que tenham por objeto o questionamento de sanções aplicadas em decorrência da correção de informações que existiam nos sistemas da RFB, bem como, perquirido judicialmente eventuais valores já recolhidos em desacordo com o entendimento esposado.

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