201712.18
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Instrução Normativa RFB dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais

A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, de 15.09.17 dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB nº 1.059, de 2010, com relação à bagagem desacompanhada. Atendendo a antigos pleitos da sociedade, a nova Instrução Normativa moderniza o controle aduaneiro das remessas…

201711.17
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Empresário não pode ser penalizado pela paralisação de serviço público essencial

Explica o Dr. Bruno Barcellos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no acordão exarado nos autos do processo 0120633-46.2015.4.02.5101, reconheceu que o direito de greve no serviço público é verdadeiro e legítimo, mas não pode atrapalhar a iniciativa privada ou o direito do empresário exercer livremente a sua atividade empresarial. Explica ainda que…