201711.17
0

Empresário não pode ser penalizado pela paralisação de serviço público essencial

Explica o Dr. Bruno Barcellos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no acordão exarado nos autos do processo 0120633-46.2015.4.02.5101, reconheceu que o direito de greve no serviço público é verdadeiro e legítimo, mas não pode atrapalhar a iniciativa privada ou o direito do empresário exercer livremente a sua atividade empresarial.

Explica ainda que o contribuinte importador ingressou judicialmente pleiteando que lhe fosse garantido o direito de analisado o requerimento de nacionalização de mercadoria nos sucessivos prazos legais, ou seja, que fosse dado o andamento ao procedimento administrativo de nacionalização da mercadoria independente da greve. Nestes termos o pedido foi acatado pela autoridade judiciária que determinou que fosse dado seguimento ao procedimento nos prazos legais.

De acordo com a decisão, o particular não pode ser penalizado pela paralisação de um serviço público essencial, tal qual o desembaraço aduaneiro, competindo ao órgão responsável manter a continuidade de suas atividades e atribuições.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *