201710.09
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Mercadoria chegou avariada? Saiba como proceder

Embora seja  breve, a lei que trata do assunto é objetiva em relação à perda do direito de ressarcimento da seguradora que não comprovar o envio do protesto do recebedor da mercadoria sinistrada.

De acordo com publicação da Editoria Roncarati, o protesto do recebedor, um simples documento que registra a reclamação do interessado contra o suposto causador do sinistro de mercadorias, tem gerado prejuízos às seguradoras. Ainda de acordo com o texto, a falta desse documento, cuja exigência legal foi estabelecida em um único artigo do Código Civil, impede as seguradoras de exercerem o direito de ressarcimento contra o verdadeiro causador do dano. O tema, que é específico do ramo de transporte, tem suscitado muitas discussões tanto em relação às questões técnicas, incluindo a forma de apresentação e o prazo, como sobre as divergências entre leis que regulam a matéria.

Embora não seja obrigatória, a participação do transportador na vistoria do sinistro de transporte nacional reforça a garantia de ressarcimento à seguradora, especialmente, nos casos em que as avarias não são evidentes.

Segundo o texto, a extinção da vistoria aduaneira, em 2010, aumentou a importância da vistoria particular, até porque, a “síndrome da negação” – em que nenhuma das partes assume a autoria dos danos – não é praxe apenas no Brasil.

A vistoria, que é posterior ao protesto, contempla o histórico cronológico dos fatos e, às vezes, define a responsabilização. Em relação ao protesto, deve ser realizado de maneira formal, no prazo de dez dias, conforme estabelece a lei, enviado pelo correio com protocolo de Aviso de Recebimento (AR).

Em seguida, devem ser convidadas para a vistoria particular as partes envolvidas: transportador (marítimo e rodoviário, se houver), operador portuário, depositário e seguradora. A participação não é obrigatória, mas a ausência não exime as partes da responsabilidade. “Há casos em que os danos são evidentes e o ressarcimento é garantido mesmo sem protesto”, acrescentou.

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