201806.11
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STF confirma a ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX.

AgRg no RE 1.095.001/SC | 2ª Turma do STF

A Turma, por unanimidade, entendeu que não é possível a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal se o Poder Legislativo não fixar padrões mínimos que delimitem o conteúdo dos regulamentos, sobretudo no aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária. Nesse sentido, os Ministros destacaram que a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, para o reajuste anual do valor da taxa, encontra-se defeituosa ou incompleta, haja vista que o legislador não fixou um limite máximo que evitasse o arbítrio da autoridade delegada. Por fim, afirmaram que esse entendimento não resulta na inconstitucionalidade da taxa do SISCOMEX, tampouco impossibilita o Poder Executivo de atualizar anualmente, com base nos índices oficiais de correção monetária, os valores previamente fixados na Lei.

Nos termos do artigo 3º da Lei 9.716/98, a taxa do SISCOMEX foi instituída nos valores fixos de R$ 30,00 por Declaração de Importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado os limites fixados pela Receita Federal do Brasil. Já o segundo parágrafo do mesmo artigo outorgou a competência para o ministro da Fazenda reajustar o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.

Em 20 de maio de 2011, os operadores do Sistema Aduaneiro foram surpreendidos pela publicação da Portaria do Ministério da Fazenda 257, que efetuou o reajuste da taxa para os valores de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI. O que implicou na majoração de mais de 500% do valor por Declaração de Importação e de mais de 400% no valor total da taxa no caso de até duas adições.

Permanecemos à disposição para analisar as situações específicas e direcionar a melhor e mais adequada aplicação do referido precedente.

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