201806.11
0

STJ permite a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que os benefícios concedidos pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O aproveitamento dessa decisão pelos contribuintes que tenham recolhido o IRPJ e a CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, ou quaisquer outros benefícios, pode ser buscado judicialmente.

Permanecemos à disposição para analisar as situações específicas e direcionar a melhor e mais adequada aplicação do referido precedente.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *