201711.08
0

TRF declara institucional cálculo do ICMS tendo como base PIS/COFINS já pagos na importação

TRF declarou a inconstitucionalidade acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições .
Portanto, reconhecida sua legitimidade para promover a compensação nas importações realizadas nas modalidades por conta própria e por encomenda, exclusivamente, haja vista que ausente comprovação de autorização do terceiro adquirente na modalidade por conta e ordem de terceiro. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, observando-se o disposto no art. 170-A, do CTN, cabendo à Impetrante submeter-se aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS – Importação. Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se a prescrição quinquenal. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO FEDERAL às quais se nega provimento.
O acréscimo do valor do ICMS à base de cálculo do PIS/COFINS Importação foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento.
Várias empresas estão ingressando judicialmente e requerendo o dinheiro de volta à União. O TRF 2a entende que a compensação desses valores pagos indevidamentes a títulode pis e confins na base de cáulco do icms pode e deve ser feito porque já foi reconhecida  inscontitucionalidade do tributo na importação por conta própria e por encomenda.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *